Legislação CTNBio

Link: http://ctnbio.mctic.gov.br/inicio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

Leis

Lei 11.105 de 2005 - estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o CNBS, reestrutura a CTNBio, dispõe sobre PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5/01/1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 16º da Lei nº 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências.

Decretos

Decreto 5.591 de 2005 - (Regulamenta dispositivos da Lei de Biossegurança 11.105, de 24 de março de 2005 e dá outras providências).

Decreto 6.925 de 2009 - Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Instrução Normativa

Instrução Normativa CTNBio nº13 de 1998 - Dispõe sobre as normas para importação de animais geneticamente modificados (AnGMs) para uso em trabalho em regime de contenção.

Resoluções Normativas

Resolução Normativa n°018 de 2018 - Dispõe sobre a classificação de riscos de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e os níveis de biossegurança a serem aplicados nas atividades e projetos com OGM e seus derivados em contenção.

Resolução Normativa n°26 de 2020 - Dispõe sobre as normas de transporte de Organismos Geneticamente Modificados – OGM e seus derivados

Resolução Normativa Nº 37, de 18 de Novembro de 2022 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) e sobre os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).

Manuais de Biossegurança

Classificação de Risco dos Agentes Biológicos - Ministério da Saúde - 3ªedição - 2017

Diretrizes Gerais para o Trabalho em Contenção com Agentes Biológicos (3a. Ed)

Diretrizes Gerais para o Trabalho em Contenção com Material Biológico

Manual USP- SESMT